Detalhes do Curso

CURSO GESTÃO DE RH E FOLHA DE PAGAMENTOS COM A LEI COMPLEMENTAR 173/2020

Tempo de Acesso

60 Dias

Requisitos do Curso

PÚBLICO ALVO Servidores Públicos do RH e DP, profissionais da área jurídica ou procuradoria, administração, contabilidade, finanças, estudantes do tema. Incluem-se todos os níveis hierárquicos: Assessores, Assistentes, Auxiliares, Chefes, Direto

Descrição do Curso

OBJETIVO

• O curso tem, dentre outros objetivos, demonstrar a necessidade da integração das diversas áreas que compõem o Departamento de Recursos Humanos, uma vez que o processamento correto de uma folha de pagamento depende das informações processadas nessas áreas ou recebidas/cadastradas por essas áreas que repercutem na folha de pagamento.
• Rever rotinas e processos de RH e de todas as demais áreas que serão afetadas pela implantação do eSocial nos órgãos públicos, incluindo a elaboração da folha.
• Outros objetivos do curso visam oferecer uma reciclagem dos profissionais que atuam na área da folha de pagamento, por meio da análise da legislação principal aplicável a todo órgão público, estabelecendo comparações com a legislação infraconstitucional, recomendando, conforme o caso, a sua atualização, além da prática na elaboração de cálculos.
• Atualizar os servidores sobre as mais recentes mudanças constitucionais e infraconstitucionais que alteram a Remuneração dos Servidores Públicos, o pagamento de Benefícios estatutários e previdenciários oriundos também da inatividade, oriundas da Reforma da Previdência e também da Reforma Administrativo em curso.

PROGRAMA

1 – Legislação: Aspectos Importantes

1. Constituição Federal: princípios da Administração Pública, ingresso no serviço público, estabilidade, acúmulo de cargos, exercício de mandato eletivo, direitos dos trabalhadores rurais e urbanos extensivos aos servidores públicos.
2. Lei Federal nº 10.887/2004: contribuição do servidor ao Regime Próprio, contribuição patronal, base de cálculo, cessão de servidores, contribuição previdenciária quando licenciado.
3. Orientação Normativa INSS nº 02/2009: procedimentos específicos para inclusão e exclusão de gratificações da base de cálculo previdenciária.
4. Decreto Federal nº 3.048/99: o salário-de-contribuição dos servidores vinculados ao RGPS.
5. EC 103/2019 E PORTARIA SIPREV 1348/2020 e demais orientações SSPREV E INSS DERIVADAS DA EMENDA
6. Lei Complementar 173/2020 : Auxilio Emergencial aos Municípios e as vedações na remuneração dos servidores até 2021 e alterações da LRF para gestão de pessoal no ultimo ano de mandato

2 – Gestão de Pessoal  em Ano Eleitoral

1 – Gestão de Pessoal:Vedações e Regras especificas
2 – Limitações na Contratação de Pessoal
3 – Transferência ou Dispensa de Servidor
4 – Reajuste/Revisão Salarial ao Funcionalismo
5 – Cessão/Uso de Servidores na Campanha
6 – Afastamentos para Candidaturas (desincompatibilizações)
8 – Fixação de Subsídios para 2021/2024

3 – Folha de Pagamento: Conceito, termos técnicos, cálculos

1. Introdução à Folha de Pagamento: Da exigibilidade, conceito, demonstrativo de pagamento, termos técnico-contábeis.
2. Informações obrigatórias e acessórias para efeitos de fiscalização de legislação trabalhista e previdenciária.
3. Remuneração, remuneração no cargo efetivo, vencimentos e proventos. A remuneração por subsídio.
4. Fixação do teto remuneratório: aspectos polêmicos, a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.
5. Cálculos:

1. Saldo devedor do servidor;
2. Teto salarial do funcionalismo;

• Décimo terceiro salário;

1. Adicional de férias – 1/3 constitucional;
2. Gratificações (adicional por tempo de serviço, sexta-parte, adicional de insalubridade, adicional noturno, serviço extraordinário).
3. Cálculo da remuneração nos meses de ingresso e desligamento.

• Fechamento da folha: cálculo da patronal e percentuais legais.
• Consignações facultativas: margem consignável e recomendações

1. Consignações compulsórias:

• Imposto de Renda Retido na Fonte e cálculo RRA
• Contribuição previdenciária (RPPS e RGPS)
• Pensão alimentícia

4 – Folha de Pagamento: Eventos, Processos e Rotinas

1. Fatos Geradores
2.  Retenções tributárias e previdenciárias
3.  O novo layout do Novo eSocial com mudanças mais recentes: o que sai e o que entra nos eventos periódicos e a Nova EFD REINF
4.  Abertura dos Eventos Periódicos, com informações de identificação, responsabilidade e apuração do RAT e FAP;
5.  Remuneração do Trabalhador x Estatutos do Servidor
6.  Informações de todos os trabalhadores a serviço do empregador;
7.  Pagamentos de Trabalhadores Sem Vínculo de Emprego – TSVE, situação atual e futura no Novo eSocial
8.  Bases de Cálculo, sobre uma remuneração dos trabalhadores, e totalização de Retenção, Deduções e Ações:

5 – Gestão e Controle no RH:   A importância da auditoria interna

1. Dependentes – IRRF, salário-família, pensão por morte;
2. Dados pessoais e funcionais;
3. Afastamentos e licenças;
4. Ingresso / vacância / Quadros de Pessoal;
5. Tabelas de Incidências;
6. Acúmulo: proventos e vencimentos.

6 – A Reforma Previdenciária da EC 103/2019 e os impactos na Remuneração dos Servidores

1. Impactos paras órgãos públicos exclusivo de RGPS
2. Impactos para os Servidores Públicos
3. Impactos da PEC 133/2019 (paralela) para os RPPS
4. A previdência Complementar
5. Vedação de incorporações
6. As novas Alíquotas para o RPPS da União e aplicabilidade a estados e Municípios

7 – A Lei Complementar 173/2020 e os limites na Remuneração do servidores até 2021

1. Alteração do art. 21 da LRF
2. Ampliação do art. 65 da LRF
3. Dívida com a Previdência Social
4. Proibições até 31.12.2021
5. Suspensão dos concursos públicos
6. Utilização do Auxilio emergencial dos municípios para pagamento de servidores
7. Cuidados na Gestão de Pessoal

7 – Concessão e cálculo do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação

8 – Folha de Pagamento: Inativos e Pensionistas

1. Concessão de Aposentadorias pós Emenda Constitucional nº 103/2019: direito adquirido, regras permanentes e regras transitórias.
2. EC nº 41/2003, EC nº 47/2005 e EC nº 70/2012
3. Paridade – fixação de proventos na remuneração do cargo efetivo.
4. Cálculo dos proventos pela média das contribuições ao RPPS.
5. O cálculo de pensão por morte.

9 – Obrigações Acessórias da Remuneração até início do eSocial: RAIS, DIRF E GFIP, Folha de pagamento, GRF E GPS

10 – Descrições Legais e Convencionais na Folha de Pagamento do Novo eSocial:  porque se preparar desde já  para informar em 2022?

1. Descontos legais.
2. Jornada de trabalho, controle de frequência e limites de tolerância.
3. Horas extras, faltas, atrasos e saídas antecipadas: lançamentos na folha e o “Regime de Competência”.
4. Como ficará o fechamento do ponto com a vigência do Novo eSocial?
5. Ainda é permitido o fechamento de um mês para o outro?
6. Qual é a visão legal e quais são as orientações já disponibilizadas pelo pessoal do projeto do Novo eSocial: alterações possíveis no  estatuto servidor e leis de Planos de Cargos e Remuneração.

11 – Encargos Previdenciários sobre uma Folha de Pagamento no Novo eSocial para Administração Pública.

1. Alíquotas de Contribuição Previdenciária Patronal.
2. Alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT (antigo SAT)

12 – A Reforma Administrativa e os impactos para remuneração dos Servidores

1. Projetos em análise no Congresso Nacional (PLS 116/2019 E PLC 51/2019).
2. Novos Regimes Jurídicos para Servidores
3. Novo Modelo remuneratório para novos Servidores

Valor do Curso: R$ 1490.00

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